TST - RR - 13/2002-063-02-00


13/out/2008

TRANSAÇÃO E COMPENSAÇÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo . Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 13/2002-063-02-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos transação e compensação, programa de desligamento incentivado, orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-1 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›