TST - AIRR - 187/2006-251-04-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. A Corte Regional proferiu decisão em harmonia com o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 366 do TST, no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal . Pertinente, ainda, a incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal a quo, com base nas provas produzidas, concluiu pela ocorrência do contato permanente do Reclamante com roupas de pacientes com patologias infecto-contagiosas, nos três últimos meses do contrato de trabalho. Logo, chegar-se à conclusão diversa, como pretende a Recorrente, implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. DESCONTOS. A matéria afeta aos descontos reveste-se de natureza fático-probatória, sendo sua reapreciação vedada nesta fase recursal à luz do disposto na Súmula 126 desta Corte Superior. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 187/2006-251-04-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, a corte regional proferiu.

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