TST - RR - 266/2001-089-09-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Nos termos do artigo 6º da Lei 5.584, de 26 de junho de 1970, deve o Recurso de Revista ser aviado no prazo de oito dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida. Logo, constatado que os Embargos Declaratórios não foram conhecidos na origem por vício de representação, inequivocamente não interrompem o prazo recursal na forma prevista no art. 538, caput, do CPC, eis que reputado ato inexistente (Súmula 164 do TST). Assim, tem-se como intempestivo o Recurso de Revista interposto fora do octídio legal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 266/2001-089-09-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista intempestivo, embargos declaratórios não conhecidos por irregularidade de representação processual, não-interrupção do prazo recursal.

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