TST - RR - 372/2003-026-07-00


13/out/2008

INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA .In casu, a sentença, ao analisar o pedido de diferenças salariais e reflexos em relação ao salário mínimo, deferiu-o a partir de 24/07/98 até a data da aposentadoria dos Reclamantes. Pontue-se que o Município ofereceu contestação. Em contrapartida, o Regional concluiu que, não havendo a indicação dos meses a que se referem os pedidos, a petição inicial é inepta. Ora, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Essa descrição não se amolda aos autos, já que a causa de pedir está perfeitamente identificável, tanto assim que a parte contrária ofereceu contestação, e o juiz de primeiro grau delimitou o período da condenação. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 372/2003-026-07-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos inépcia da inicial não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›