TST - RR - 373/2006-014-06-00


13/out/2008

PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O PCCS é benefício instituído por ato unilateral do empregador, liberalidade benéfica aos trabalhadores e deve ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão. Interpretação restritiva. A falta de deliberação da diretoria da Reclamada é óbice à progressão horizontal dos empregados. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 373/2006-014-06-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos progressão horizontal por antiguidade, o pccs é benefício.

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