TST - RR - 431/2001-039-15-00


13/out/2008

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE. ART. 654, CAPUT , DO CÓDIGO CIVIL E ART. 38 DO CPC. Nos termos dos arts. 654, caput, do Código Civil e 38 do CPC, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à assinatura do outorgante. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 431/2001-039-15-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos irregularidade de representação, procuração, invalidade.

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