TST - RR - 436/2004-013-04-00


13/out/2008

PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALIMENTAÇÃO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da integração do auxílio-alimentação percebido pelos Reclamantes quando na ativa e do ajuizamento da ação dentro dos dois anos posteriores à aposentadoria, correta a r. decisão, tendo em vista o teor da Súmula 327 do TST Recurso de Revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO QUANDO DA APOSENTADORIA DOS AUTORES. O eg. Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 436/2004-013-04-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos prescrição, complementação de aposentadoria, alimentação.

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