TST - RR - 710/2003-007-01-00


13/out/2008

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ALTERAÇÃO DO PACTUADO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Constituição Federal de 1988, por meio de seu art. 7º, XXIX, ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos. Conclui-se, pois, que a Súmula 294 desta Corte não adota a prescrição bienal, mas, sim, a qüinqüenal. Operar-se-ia, portanto, a prescrição total, in casu, apenas se ação não tivesse sido ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que houve a supressão do vale-refeição. Vale acrescentar, ainda, que a Súmula 308/TST estabelece que, respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação. No caso, conforme esclarecido no v. acórdão regional, a supressão da parcela ocorreu em outubro de 1998 e a presente ação foi ajuizada em maio de 2003, não havendo prescrição a ser declarada. Por fim, quanto aos arestos trazidos à colação, observa-se que tratam de alterações do pactuado ocorridas muito antes da Constituição Federal de 1988, quando a prescrição ainda era a bienal, o que não é a hipótese dos autos, revelando-se, portanto, inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 710/2003-007-01-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos prescrição qüinqüenal, alteração do pactuado ocorrida na vigência da constituição federal de, a constituição federal de.

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