TST - RR - 751/2006-101-04-00


13/out/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não verificada a alegada violação do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, uma vez que, segundo a decisão revisanda, houve protesto para interrupção da prescrição, o que afasta a prescrição bienal, no tocante à data de início da vigência da Lei Complementar 110/2001. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em verba honorária deverá observar a incidência das orientações contidas na Súmula 219 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 751/2006-101-04-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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