TST - RR - 776/2005-342-01-00


13/out/2008

PRESCRIÇÃO. A participação nos lucros e resultados é parcela que goza de presunção constitucional. Não bastasse isso, foi também estipulada em acordo coletivo, cuja observância é garantido pelo artigo 7º, XXVI, da Constituição federal. Nesse quadro, inegável reconhecer a incidência da parte final da Súmula 294 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A indicação de violação da Lei 6.404/76, sem especificação precisa do dispositivo que se entende violado, atrai a incidência da Súmula 221, item I, desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. LIQUIDAÇÃO POR PERÍCIA. O tema atrai o óbice da Súmula 297, I, do TST, na medida em que não existe tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 776/2005-342-01-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos prescrição, a participação nos lucros.

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