TST - RR - 893/2001-021-01-00


13/out/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional fundamenta a conclusão adotada, oferecendo às partes o fundamento por que concede ou denega determinada pretensão, não sendo necessário que rechace expressamente cada argumento indicado pelas partes. Art. 131 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 893/2001-021-01-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há negativa de.

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