TST - RR - 918/2000-001-17-00


13/out/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas como não apreciadas na argüição da preliminar foram expressamente abordadas no v. acórdão regional, muito embora com desfecho diverso do pretendido pelo Recorrente. Recurso de Revista não conhecido. DIVISOR 180. HORISTA. Considerando que o próprio contrato de trabalho já estabelecia o valor nominal fixo da hora trabalhada, não há de se falar em diferenças salariais oriundas de adoção do divisor 180, visto que tal fator não interferiria no cálculo do valor da hora trabalhada, já estipulado no contrato de trabalho. Violações constitucionais não demonstradas, e divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 918/2000-001-17-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, as questões tidas como.

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