TST - RR - 993/2005-022-15-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do c. TST e violação direta da Constituição da República. Dessa forma, resta prejudicada a análise dos arestos trazidos à colação, bem como da alegada ofensa à OJ 307/SBDI-1 do TST e ao artigo 71, caput e §§ 3º e 4º, da CLT. Ressalte-se, ainda, que há orientação pacífica desta Corte (OJ 352/SBDI-1) no sentido de que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite Recurso de Revista por contrariedade a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, por ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.

Tribunal TST
Processo RR - 993/2005-022-15-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, procedimento sumaríssimo, intervalo intrajornada.

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