TST - RR - 1102/1998-038-15-00


13/out/2008

PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca dos pontos deduzidos como omissos pelo Reclamado. Logo, ainda que o Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão contratual foi declarada nula em razão de ter ocorrido quando já estava interrompido o contrato de trabalho. Dessa forma, é incabível a discussão acerca do preenchimento dos requisitos da estabilidade acidentária, previstos na Lei 8.213/91. Portanto, afastam-se as violações apontadas aos artigos 20, § 1º, c , 59, 60 e 118 da Lei 8.213/91 e 471 da CLT e a contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 40 e 230 da SBDI-1 do TST. Ademais, verifica-se que o Reclamante se desincumbiu do ônus de provar a data e o motivo do afastamento de suas atividades laborais, mediante prova documental. Logo, incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Segundo o acórdão regional, o Autor se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, de provar o fato constitutivo do seu direito. Assim, para chegar-se à conclusão contrária, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1102/1998-038-15-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos preliminar, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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