TST - RR - 1310/2003-002-04-00


13/out/2008

PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES TRIENAIS POR ANTIGÜIDADE. Tratando-se de pretensão decorrente de não-cumprimento de norma regulamentar da empresa, não há de se falar na supressão ou alteração contratual a justificar a declaração da prescrição total prevista na Súmula 294 do TST. Incólume o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e inespecíficos os arestos indicados para o confronto de teses (Súmula 296 do TST). Recurso de Revista não conhecido. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ECT. Tratando-se de benefício instituído por ato unilateral do empregador, que se traduz em liberalidade benéfica aos trabalhadores, deverá ser interpretado nos exatos moldes de sua concessão, comportando interpretação restritiva, ou seja, deve compreender exclusivamente aquilo a que o devedor, de modo expresso, obrigou-se, nos termos do artigo 114 do Código Civil.

Tribunal TST
Processo RR - 1310/2003-002-04-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos prescrição, promoções trienais por antigüidade, tratando-se de pretensão decorrente.

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