TST - RR - 1710/2002-381-04-00


13/out/2008

FÉRIAS. No caso em questão, a decisão revisanda consignou que restou demonstrado, por meio de documentos juntados aos autos, o gozo fracionado, em períodos inferiores a dez dias, de férias pela Reclamante. Diante disso, ressaltou a nulidade da concessão e declarou indevido o pagamento da dobra, já que adimplido o pagamento por ocasião da concessão das férias seccionadas. Nesse quadro, quem está a afrontar o artigo 134 da CLT é a própria Recorrente, porquanto o mencionado dispositivo somente autoriza, em casos excepcionais, o fracionamento das férias em dois períodos, um dos quais não pode ser inferior a dez dias. Ademais, o tema atrai o óbice da Súmula 297, I, do TST e superada a divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1710/2002-381-04-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos férias, no caso em questão,.

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