TST - RR - 2261/2005-078-02-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se vazia a argüição de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Reclamante limitou-se a apontar violação do art. 93, IX, da Carta Magna, sem, contudo, explicitar as questões nas quais supostamente houve a negativa de prestação jurisdicional. É necessário, pois, que a parte demonstre os pontos em que o Tribunal de origem teria negado a prestação jurisdicional e o prejuízo processual decorrente da suposta omissão. Nessa esteira, não há como se aferir ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Tribunal TST
Processo RR - 2261/2005-078-02-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se vazia a argüição.

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