TST - RR - 2795/2004-051-11-00


13/out/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula 363 do TST, cabe restringir a condenação ao recolhimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS de toda a contratualidade. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente. COMPENSAÇÃO. A compensação de valores somente é admissível quando há a identidade de títulos, o que não se verifica na hipótese. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2795/2004-051-11-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, tendo em vista a.

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