TST - RR - 3909/1998-038-15-00


13/out/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PROCESSO INICIADO ANTES DA LEI 9.957/2000. CONVERSÃO DO RITO EM SUMARÍSSIMO. Esta Corte já pacificou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do TST. Constata-se que os fundamentos do Recurso de Revista credenciam o seu processamento, porquanto demonstrada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Entretanto, privilegiando os princípios da celeridade e instrumentalidade do processo, deixa-se de declarar a nulidade da decisão regional, determinando, somente, que doravante o feito se processará sob o rito ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. Nos termos da Súmula 97 desta Corte, Instituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma dispõe que a complementação de aposentadoria depende da regulamentação imposta pela empresa . No caso dos autos, a parcela gratificação de caixa não está elencada nos artigos 54 e 55 do Regulamento de Pessoal do Reclamado. Dessa forma, não deve integrar a complementação de aposentadoria. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3909/1998-038-15-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional, processo iniciado antes da lei 9.957/2000, conversão do rito em sumaríssimo.

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