TST - RR - 25689/1999-651-09-00


13/out/2008

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A r. decisão recorrida está em consonância com a Súmula 308 do TST. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão do eg. Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 219 do TST. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS . A isenção do pagamento dos honorários periciais pelo empregado beneficiário da justiça gratuita é questão não mais discutida, diante da previsão do artigo 790-B da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 25689/1999-651-09-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos i recurso de revista do reclamante, prescrição, contagem do prazo.

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