TST - RR - 9699/2002-900-21-00


13/out/2008

REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO POSTERIOR. TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível que o reajuste salarial fixado em sentença normativa venha a ser recusado por ulterior acordo coletivo. Não se trata de renúncia a direito dos empregados, mas de transação tutelada pelo sindicato, que, consoante os termos do art. 7.º, VI e XXVI, da Constituição, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para transacionar direitos relativos à categoria que representa. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9699/2002-900-21-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos reajuste salarial, sentença normativa, acordo coletivo posterior.

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