TST - RR - 57404/2002-900-04-00


13/out/2008

CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, visto que esbarra na Súmula 102 do TST, pois o Regional asseverou que não restou demonstrado o exercício de cargo de confiança bancária. Assim, outro entendimento necessitaria do revolvimento de fatos e provas contidos nos autos. Se a pretensão recursal sofre óbice da Súmula 126 desta Corte, torna-se inviável a aferição do cabimento do Recurso de Revista por violação legal/constitucional ou por divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo RR - 57404/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos cargo de confiança, horas extras, o apelo não ultrapassa.

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