TST - RR - 76330/2003-900-14-00


13/out/2008

DISCRIMINAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É de eficácia limitada a norma do art. 7.º, I, da Constituição, sendo necessário que o legislador infraconstitucional atue positivamente para estabelecer a proteção contra a dispensa arbitrária prevista na Constituição. Portanto, não há qualquer base legal para se reconhecer estabilidade de empregado dispensado, ainda que reconhecida a discriminação na relação de emprego, sem prejuízo de eventual reparação por dano moral. Recurso de Revista não conhecido. EMPRESA PÚBLICA. CELETISTA. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 76330/2003-900-14-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos discriminação, dispensa arbitrária, reintegração.

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