TST - RR - 100806/2003-900-02-00


13/out/2008

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca do ponto deduzido como omisso pela Reclamada. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Recurso de Revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL. Não se verifica violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT, porquanto o Tribunal Regional interpretou o quadro fático nos termos do Acordo Coletivo fixado entre as partes. Inespecificidade dos arestos em face do disposto na Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 100806/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos i recurso de revista da reclamada, preliminar, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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