TST - RR - 91004/2003-672-09-00


13/out/2008

TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PERMANENTE. NORMA COLETIVA. A Turma Regional fez uma interpretação da cláusula conforme a Constituição e o entendimento sedimentado no STF. Diante desse quadro, não se há de falar em afronta ao artigo 7º, XXVI, da CF, porquanto não se nega a possibilidade de se firmar norma coletiva. À mesma conclusão se chega no artigo 611 da CLT, eis que a norma ali prevista determina que, nas convenções coletivas, são estipuladas condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 91004/2003-672-09-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos taxa de contribuição permanente, norma coletiva, a turma regional fez.

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