TST - RR - 1069/2004-105-03-00


13/out/2008

ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). Tecnicamente, a persistência de omissão do Regional, se instado a se manifestar via embargos declaratórios, caracteriza a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. E, adequando os argumentos do Recurso de Revista à boa técnica processual, conclui-se pela impossibilidade de seu conhecimento, no particular, eis que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Recurso de Revista não conhecido. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. In casu, o Regional não negou ser do empregador o ônus da prova do abandono de emprego. Sua decisão foi no sentido de que, em vista de a prova oral ter confirmado o pedido de demissão da Reclamante, a sua alegação de que teria sido dispensada injustamente e por iniciativa da Reclamada não prosperava. Não há, pois, contrariedade à Súmula 212 do TST. Via de consequência, não há de se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Também não se constata a indicada ofensa aos arts. 128, 459 e 460 do CPC, a pretexto de que a Reclamada, em sua defesa, alegou a justa causa por abandono de emprego, já que, segundo o Regional, restou provado que a reclamante saiu da reclamada devido a um problema que teve com uma funcionária, tendo saído por conta própria . Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1069/2004-105-03-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos artigo 93, ix, da constituição federal (negativa de prestação jurisdicional), tecnicamente, a persistência de.

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