TST - RR - 116397/2003-900-01-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. RECURSO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. As ações trabalhistas que têm origem em conflito envolvendo plano de previdência complementar privada, instituído pelo empregador e para atender exclusivamente os seus empregados, situam-se no âmbito de incidência da competência da Justiça Trabalhista, haja vista que nesses casos a controvérsia tem origem na relação de trabalho existente. Incólumes os artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade à jurisprudência uniforme do TST e divergência jurisprudencial apta, resta desfundamentado o Apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 116397/2003-900-01-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista da fundação petrobrás de seguridade social petros, recurso principal, competência da justiça do trabalho.

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