TST - AIRR - 1347/2007-101-08-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SUMARÍSSIMO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão pr o ferido em procedimento sumaríssimo d e pende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da Rep ú blica ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1347/2007-101-08-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária dono da obra.

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