TST - AIRR - 490/1999-204-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EXTINÇÃO - INEXI S TÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A aplicação da cláusula penal ind e pende da ocorrência de lesão ou dano. A admissibilidade de recurso de r e vista, em processo de execução, d e pende da demonstração de violação d i reta e literal a norma constituci o nal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ause n te tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 490/1999-204-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento execução de cláusula penal extinção, inexi s tência de.

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