TST - AIRR - 379/2005-070-01-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 379/2005-070-01-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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