TST - AIRR - 506/2004-037-01-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 506/2004-037-01-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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