TST - ED-AIRR - 146/2006-045-12-40


13/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos embargos de declaração quando são interpostos após o tran s curso do prazo legal. Embargos de d e claração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 146/2006-045-12-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, intempestividade.

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