TST - RR - 1012/2000-035-01-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS (alegação de violação do artigo 8º, III, da Constituição da República, 6º do Código de Processo Civil, 91 da Lei nº 8.078/90 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1012/2000-035-01-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade ativa ad causam substituição processual, direitos individuais (alegação de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›