TST - RR - 1039/2003-099-15-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. Referidas matérias não foram abordadas pelo Tribunal Regional, não havendo, portanto, que se falar em violação ou mesmo em divergência jurisprudencial à luz das Súmulas/TST nºs 296 e 297. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1039/2003-099-15-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho e ilegitimidade passiva, referidas matérias não foram.

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