TST - RR - 1030/2003-103-04-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIXO URBANO. BANHEIRO PÚBLICO DE HOSPITAL (alegação de violação dos artigos 190 e 195 da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70, dos Anexos 10, 13 e 14 da NR da Portaria nº 3.214/78, contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 04 e 170 da SDI-I do TST e à Súmula nº 460 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1030/2003-103-04-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade lixo urbano, banheiro público de hospital.

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