TST - RR - 112/2004-451-01-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO CIPEIRO SECRETÁRIO (alegação de violação dos artigos 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 165 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula/TST nº 339 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 112/2004-451-01-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade do cipeiro secretário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›