TST - RR - 1135/2005-004-04-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. Nos termos do item I da Súmula nº 372, 'percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira'. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE 0,5% AO MÊS - ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.

Tribunal TST
Processo RR - 1135/2005-004-04-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, gratificação de função exercida há mais de 10 anos, supressão.

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