TST - RR - 1265/2004-001-17-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise da matéria relativa à prescrição diferenças da multa de 40% do FGTS expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 1265/2004-001-17-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, mostrando-se omissa a decisão,.

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