TST - RR - 1358/2004-009-03-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (alegação de violação do artigos 7º, XXIX, da Constituição da República e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO FGTS (alegação de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República e contrariedade às Súmula/TST nº 206 e 362. Referida matéria não foi analisada pelo Tribunal Regional, não havendo, portanto, como confrontá-la com a violação e divergência jurisprudencial apontados, à luz do disposto nas Súmulas/TST nºs 296 e 297. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1358/2004-009-03-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição (alegação de violação.

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