TST - RR - 144/2003-087-15-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista (art. 535, inciso II, do CPC). Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUADRO DE CARREIRA (alegação de violação dos artigos 173, §1º, II, da Constituição da República, 461, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade às Súmulas/TST nºs 120 e 135 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 144/2003-087-15-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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