TST - RR - 1489/2003-047-15-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia (circunstância reconhecida no acórdão recorrido) quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa . Orientação Jurisprudencial nº 351 da C. SBDI-1 do TST. No presente caso, o Tribunal Regional, em momento algum, afirmou ter havido fundada controvérsia, limitando-se a dispor que não poderia deixar de aplicar a lei a quem não cumpre a legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1489/2003-047-15-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego (alegação.

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