TST - RR - 1810/2004-007-12-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme se depreende da Súmula/TST nº 331, IV, não há qualquer restrição quanto à condenação da empresa prestadora de serviços ao pagamento de valores referentes ao contrato de trabalho. Dessa forma, cabe ao tomador dos serviços, na qualidade de responsável subsidiário, arcar como todas as obrigações devidas, que não foram adimplidas tempestivamente pelo empregador, nas quais se incluem os honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1810/2004-007-12-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios responsabilidade subsidiária, conforme se depreende da.

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