TST - RR - 1899/1991-005-03-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA . A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1899/1991-005-03-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, execução, restituição de valores pagos a maior ao exeqüente.

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