TST - RR - 2363/2002-016-12-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVA. O Tribunal Regional se convenceu da existência de provas suficientes para o deslinde da controvérsia, pelo que valorou as provas dos autos à luz do princípio da persuasão racional insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil, e decidiu com base nos princípios da celeridade e da economia processual, além do que deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, e no artigo 130 do Código de Processo Civil, que permite ao Juiz o indeferimento das provas inúteis ou meramente procrastinatórias. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 2363/2002-016-12-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa indeferimento de prova, o tribunal regional se.

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