TST - RR - 232/2003-191-17-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988 (OJ da SBDI-1/TST nº 115). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 232/2003-191-17-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›