TST - RR - 2451/2003-018-12-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA. Aplica-se ao caso, analogicamente, o entendimento contido na Súmula/TST nº 247, que diz respeito ao adicional quebra de caixa para o bancário: A parcela paga aos bancários sob a denominação quebra de caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS (alegação de violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2451/2003-018-12-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, quebra de caixa, natureza jurídica.

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