TST - RR - 436/2005-073-03-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mín i mo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspo n dente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 436/2005-073-03-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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