TST - RR - 45/2004-004-23-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (alegação de violação dos artigos 6º, caput e 24 do ADCT, 9º e 477 da CLT, 2º, §1º, da LICC, 320 do Código Civil e contrariedade à Súmula nº 91 do TST). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 45/2004-004-23-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de.

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