TST - RR - 550/2004-058-15-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO. Não se trata, a hipótese dos autos, de fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa, mas de fraude levada a efeito pela empregadora ao tentar mascarar a relação empregatícia por intermédio da contratação de prestação de serviços. Recurso de revista conhecido e desprovido. DISPENSA IMOTIVADA ÔNUS DA PROVA VERBAS RESCISÓRIAS (alegação de violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Tribunal TST
Processo RR - 550/2004-058-15-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt reconhecimento judicial do vínculo, não se trata, a.

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