TST - RR - 550/2005-056-24-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DO PERITO - JUSTIÇA GRATUITA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução nº 35/07, levando em conta o princípio constitucional de acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário e o dever do Estado de prestar assistência judicial integral e gratuita às pessoas carentes, conforme os incisos XXXV, LXXIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Em atendimento aos citados princípios constitucionais, bem como, ao mencionado artigo 790-B da CLT, a referida resolução prevê, em seus artigos 1º e 5º, que os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários ao pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado na forma da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 550/2005-056-24-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários do perito, justiça gratuita responsabilidade da união federal pelo pagamento.

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